Domingo
22 de Abril de 2018 - 
ADVOCACIA NACIONAL

Controle de Processos

Newsletter

Quer receber notícias e informações periódicas? Cadastre-se!

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
Japão 1,86% . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Rio de...

Máx
29ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Volta Redonda, ...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Volta ...

Máx
29ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,41 3,41
EURO 4,19 4,19
IENE 0,03 0,03
LIBRA ES ... 4,78 4,79

Últimas notícias

Negado MS de ex-diretores da Dersa multados por irregularidades na obra do Rodoanel de SP

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 34465, em que o ex-diretor-presidente da estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) Mario Rodrigues Júnior e o ex-diretor de Engenharia do órgão Dario Rais Lopes buscavam anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que os multou em R$ 30 mil por irregularidades na contratação de obras do trecho sul do Rodoanel Metropolitano de São Paulo. No mandado de segurança, os ex-dirigentes alegavam que não tinham responsabilidade técnica pela elaboração e conferência do projeto das obras do Rodoanel e que o TCU não observou a noção do princípio da exigência de voluntariedade para incursão na infração, o qual deveria balizar a instrução e julgamento das suas demandas. O relator, que já havia negado liminar no MS, não verificou qualquer vício na medida do TCU que possa caracterizar ofensa a direito líquido e certo dos dois. “Ademais, inexiste nos autos documentos comprobatórios que demonstrem de modo inconteste a efetiva atuação daqueles que são indicados pelos impetrantes como os responsáveis pelas irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas da União”, disse. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe no mandado de segurança dilação probatória (aumento no prazo para que sejam produzidas as provas do processo) e que constitui ônus processual do autor do MS produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações veiculadas na ação. “No mandado de segurança, assim como no habeas corpus, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao impetrante ou paciente. Não cabe ao magistrado proceder a regular instrução do processo (de mandado de segurança), a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência”, afirmou. RP/CR Leia mais: 14/12/2016 – Negada liminar a funcionários condenados por obras de rodoanel em SP
16/04/2018 (00:00)
Visitas no site:  150158
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia