Quinta-feira
20 de Setembro de 2018 - 
ADVOCACIA NACIONAL

Controle de Processos

Newsletter

Quer receber notícias e informações periódicas? Cadastre-se!

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
Japão 1,86% . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
28ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Sexta-feira - Rio de J...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Volta Redonda, ...

Máx
28ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Sexta-feira - Volta Re...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,13 4,14
EURO 4,83 4,83
IENE 0,04 0,04
LIBRA ES ... 5,44 5,44

Últimas notícias

Governador questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueio de verbas do Metrô-DF

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de verbas trabalhistas de seus empregados. Entre os argumentos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador afirma que o bloqueio dos valores desrespeita o regime de precatórios e gera sérios riscos à continuidade do serviço público prestado. O governador sustenta que o Metrô-DF, empresa pública distrital, presta serviço público em regime não concorrencial e, segundo a jurisprudência do STF, deve se submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública em geral (regime de precatórios). Salienta que as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho no Distrito Federal e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), ao recusarem a aplicação de tal regime, interferem no mecanismo de racionalização dos pagamentos das obrigações estatais de sentenças judiciais. Ainda para Rollemberg, os atos impugnados contrariam os princípios da independência e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o direito à livre locomoção, e princípio da legalidade orçamentária, todos previstos na Constituição Federal. O governador pede a concessão de liminar para suspender as medidas de execução contra o Metrô-DF, com afastamento imediato de bloqueios. No mérito, requer a procedência da ADPF para assentar que a execução de decisões judiciais proferidas contra a empresa distrital devem ocorrer exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Em despacho, o relator da ação, ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da Presidência do TRT da 10ª Região, da Advocacia-Geral da União e do Procuradoria-Geral da República no prazo comum de cinco dias, nos termos da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs).  
11/07/2018 (00:00)
Visitas no site:  166589
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia