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12 de Dezembro de 2017 - 
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Tributos empresas

 
 
SENHORES EMPRESÁRIOS E COMERCIANTES,
 
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PLENÁRIA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COFINS SÓ PODE INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO, NÃO PODENDO O ICMS, QUE NÃO TEM NATUREZA DE FATURAMENTO, SER INSERIDO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.
 
COM ESTA DECISÃO O CONTRIBUINTE PODE PEDIR NA JUSTIÇA A DEVOLUÇÃO DE TODO VALOR PAGO A MAIS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS A TÍTULO DE COFINS, SENDO O MONTANTE CORRIGIDO MÊS A MÊS PELA TAXA SELIC. E ISTO SIGNIFICA MUITO DINHEIRO A SER DEVOLVIDO, JÁ QUE O CRITÉRIO ATÉ ENTÃO UTILIZADO PELO FISCO PARA CALCULAR O VALOR DA COFINS, ONEROU O CONTRIBUINTE EM MÉDIA DE 12% A 25% NO RECOLHIEMENTO DESTE TRIBUTO.
 
É desta forma que empresários e comerciantes têm a aportunidade de  pagar menos tributos e ainda receber dinheiro de volta. Enquanto muitos empresários esperam pela reforma tributária, outros recorrem à jutiça e conseguem diminuir a carga tributária e ter restituição ou compensação de valores pagos ao fisco. 
 
Caso queira mais esclarecimentos sobre a restituição da COFINS, mande-nos um e-mail ou compareça em um de nossos escritórios. Nós vamos tirar suas dúvidas e orientá-lo como fazer para garantir seus direitos.    
 
AS EMPRESAS QUE ESTÃO BUSCANDO ESTE DIREITO NA JUSTIÇA, VISAM MAIS COMPETITIVIDADE, GANHANDO MERCADO, PAGANDO MENOS TRIBUTOS E OBTENDO MAIS LUCROS.
 
 
Seguem outros casos de tributos passíveis de isenção e restituição: 
 
1-RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL CONFORME DECISÃO DO STF
Trata-se de recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da devolução da contribuição FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), onde foi considerada inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540/92 em votação quase unânime do STF por 8 a 0.
Esta ação é cabível para aqueles que compram ou vendem produtos agrícolas, como boi, café, soja, milho, etc. de produtores rurais. O percentual pago a título de FUNRURAL na nota fiscal é de 2,3%. Essa contribuição previdenciária deve ser recolhida pelo agricultor em cima da venda de todos os produtos agrícolas. Se comercializou no mês a quantia equivalente a R$ 100 mil, por exemplo, ele pagará aos cofres da previdência alíquota de 2,3%, que equivalerá a algo aproximado como R$2.300. Considerando que os contribuintes podem cobrar os valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos, no exemplo acima seriam mais de 100 mil a serem reembolsados.
Quem desejar se favorecer da restituição do indébito deve ingressar com a ação individualmente. O período de restituição a princípio seria de 5 anos retroativos ao ingresso da ação, no entanto, em que pese a pendência de decisão do STF quanto a validade da Lei, poderão ser requeridos os últimos 10 anos.
 
2-RESTITUIÇÃO DO PIS/COFINS PARA EMPRESAS CONFORME DECISÃO DO STF
O STF já decidiu em Plenário que é inconstitucional a modificação da lei determinando o recolhimento dos tributos com base no faturamento bruto incluindo receitas brutase que esta ultrapassa os limites de atuação. Desta forma, está aberta a possibilidade das empresas que recolheram o PIS e COFINS com base no faturamento bruto incluindo receitas brutas desde 1.999, de ingresso de ações pedindo a restituição ou compensação dos valores.
 
3-RESTITUIÇÃO DE ICMS COBRADO SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA
As empresas podem ingressar com ações pedindo a restituição dos valores pagos de ICMS cobrados sobre a totalidade da demanda contratada de energia de empresas e não sobre o efetivamente utilizado.
Em razão da instabilidade que o setor energético brasileiro enfrentou, as empresas, visando evitarem prejuízos, firmam contratos com as Companhias Energéticas prevendo, além do efetivo fornecimento de energia elétrica, a inclusão de uma garantia (demanda reservada), ou seja, caso necessário exigiu-se um plus na utilização de energia elétrica, assegurando que as empresas poderão usufruí-lo sem prejuízos.
No entanto, se uma empresa contrata, por exemplo, 10 quilowatts, no valor total de R$ 1 milhão, é obrigada pelo fisco a pagar R$ 250 mil de ICMS (25%), mesmo se utiliza apenas sete daqueles 10 quilowatts reservados.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a energia não consumida. Então, se uma empresa contrata, por exemplo, 10 quilowatts, no valor total de R$ 1 milhão, mas utiliza apenas sete daqueles 10 quilowatts reservados, terá de pagar imposto somente csobre o valor da energia efetivamente consumida, ou seja, 25% sobre R$ 700 mil, um total de R$ 175 mil, e não sobre o valor contratado.
A diferença de R$ 75 mil cobrada indevidamente pelo fisco deve ser reembolsada à empresa.
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4-ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO
A cobrança de contribuição previdenciária das empresas que demitem seus empregados com aviso prévio indenizado, em percentual de 20% sobre o valor do salário do empregado, é ilegal.
A ilegalidade da cobrança é flagrante, sendo que apenas um Decreto está determinando esta cobrança, desconsiderando o que determina a legislação pertinente.
No entanto, é preciso a empresa entrar com ação para não recolher esta contribuição, primeiramente através de liminar e, posteriormente, através de sentença declaratória definitiva, evitando arcar com mais este custo tributário, e evitar também a fiscalização fazendária no caso do não recolhimento.
Também cabe mover ação pedindo a restituição de valores já recolhidos a este título.
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