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15 de Agosto de 2018 - 
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Direito do consumidor

 
O consumidor de modo geral conhece seus direitos. Está sempre atento  a questões relacionadas a negativação indevida, defeito do produto, atraso na entrega, corte indevido de luz, água e telefone, devolução indevida de cheque e outras questões corriqueiras.
 
No entanto, há direitos específicos na relação consumerista que o CONSUMIDOR, na maioria das vezes, desconhece. São eles:
 
1-RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS COBRADOS NA CONTA DE LUZ E TELEFONE
 
 
A cobrança do PIS e COFINS nas contas de telefone e energia elétrica é inconstitucional e ilegal, pois o sujeito passivo da obrigação tributária corresponde aos referidos tributos são as empresas de telefonia e energia e não os consumidores.A cobrança ilegal faz com que o consumidor acaba arcando com um gasto adicional e efetivo de 5,535% (cinco vírgula quinhentos e trinta e cinco por cento) em cada conta mensal, telefônica e/ou de energia.
 
Os consumidores que se sentem prejudicados podem pedir a restituição em dobro dos valores pagos nos últimos 10 anos, com atualização pelo IGPM e juros de 1% ao mês. Atualmente o STJ entende ser legal a cobrança, mas existe um processo no STF discutindo a questão e, caso a suprema corte decida pela inconstitucionalidade da cobrança, as empresas terão de devolver o dinheiro cobrado a mais do consumidor
 
ESTA AÇÃO É MUITO BOA. QUEM TEM CONSUMO MÉDIO DE R$150,00, PODE RECUPERAR ALGO EM TORNO DE R$5.000,00 A R$10.000,00.
 
1-AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTRA AS OPERADORAS DE TELEFONIA
 
 
O consumidor tem a oportunidade de pedir na justiça a diferença de ações não integralizadas no momento correto pela operadora, quando passou a ser sucessora da antiga Companhia Telefônica. Este problema da integralização ocorreu com a Brasil Telecom e esta antiga operadora. Há possibilidade de outras sucessoras, caso de Telesp (SP), Telemar e Telesc também haverem cometido a mesma irregularidade. Pede-se nesta ação, a indenização por adimplemento contratual, por ter a operadora prolongado a data de integralização das ações de quem possuía telefone fixo e conseqüentemente ações. Baseado em uma Portaria, a empresa demorou até 12 meses para efetuar a integralização, utilizando valores defasados. Isto causou enormes perdas para os acionistas, proprietários dos telefones.
  
  
2-EXCLUSÃO DE JUROS EM PARCELAS DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA
  
 
As construtoras não podem cobrar juros nas parcelas do imóvel adquirido na planta, os chamados “juros no pé”. Têm direito a restituição em dobro dos valores pagos todos os proprietários de imóvel adquirido nestas condições. Depois de 1990, com a criação do Código de Defesa do Consumidor, esta prática foi banida, mas muitas construtoras no país ainda celebram contratos com a estipulação destes juros que em média são de 1% ao mês.
 
Durante a obra é que a construtora que utiliza o dinheiro do comprador sem que ele possa usar o imóvel, o que torna a cobrança de juros descabida. Todos os custos da construção – inclusive os do financiamento realizado pela construtora – devem estar incluídos no preço do imóvel.
 
 
 
 
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