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12 de Dezembro de 2017 - 
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Ação trabalhista x I.R.

 
Os Trabalhadores com carteira assinada  têm muitos direitos, não só relacionados a devolução de impostos, como também referentes ao contrato de trabalho.
 
Se você está enquadrado em alguma das situações abaixo, vale procurar um Advogado de sua confiança para orientação, pois pode haver dinheiro seu ficando para trás. Caso queira, mande-nos um e-mail ou compareça em um de nossos escritórios. Nós vamos tirar suas dúvidas e orientá-lo como fazer para garantir seus direitos.
 
Veja alguns exemplos de casos de dinheiro que pode ser recuperado:
  
 
1-RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COBRADO SOBRE JUROS DE AÇÃO TRABALHISTA
 
 
Os empregados com carteira assinada que receberam direitos trabalhistas em ações judiciais, têm direito à restituição do imposto de renda cobrado sobre os juros moratórios aplicados sobre o valor principal da Reclamação Trabalhista.
 
Há estimativa de que nos últimos 5 anos, 8,2 milhões de ações trabalhistas tenham sido julgadas favoráveis aos Reclamantes, sendo muitos os trabalhadores que têm direito à restituição total dos valores retidos cobrados sobre os juros moratórios aplicados.
 
O prazo para pedir a devolução é de 5 anos a partir do trânsito em julgado, se a decisão trabalhista foi depois de 2005, ou de 10 anos se foi antes. 
 
Portanto, fique atento para não deixar passar o prazo para recuperar seu dinheiro!
 
DOCUMENTOS P/ ENTRAR COM A AÇÃO: CPF, RG, COMPROVANTE RESIDÊNCIA, COMPROVANTE DO I.R. PAGO
  
  
 
2-RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO VALOR DE AÇÃO TRABALHISTA
 
 
Os empregados com carteira assinada que receberam direitos trabalhistas em ações judiciais, têm direito também no recálculo do imposto de renda sobre verba recebida em execução de sentença trabalhista contra o ex-empregador.
 
Em atendimento à orientação da Receita Federal, o valor da condenação sempre foi considerado, na Justiça do Trabalho, acumuladamente, como se fosse correspondente a um só pagamento, incidindo então a alíquota de 27,5% de imposto de renda, fazendo com que o trabalhador paga muito acima do devido.
 
Todavia, o trabalhador/contribuinte, tem direito de pagar o imposto de acordo com o período de cada prestação mensal, legislação e alíquota pertinentes à época, reduzindo drasticamente o valor do imposto.
 
Portanto, fique atento para não deixar passar o prazo para recuperar seu dinheiro!
 
DOCUMENTOS P/ ENTRAR COM A AÇÃO: CPF, RG, COMPROVANTE RESIDÊNCIA, DOCUMENTO DO I.R.
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3-ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO, FOLGAS, ABONOS
 
 
As verbas indenizadas que não podem sofrer a incidência de alíquota de Imposto de Renda são Férias, Licença-Prêmio, folgas e abono-assiduidade. Nesse sentido, o trabalhador deixa de usufruir integralmente suas férias para converter parte delas em abono pecuniário (uma forma de indenização).
 
Infelizmente, contrariando a previsão do regulamento de Imposto de Renda, a Receita Federal tem indicado às empresas que promovam a retenção de imposto de renda sobre esses valores. Tal retenção é indevida, visto que são isentas de tributação, e as férias são um exemplo disto.
 
Os trabalhadores que tiveram retenção dessas verbas podem cobrar judicialmente a devolução do valor pago a maior. Portanto, fique atento para não deixar passar o prazo para recuperar seu dinheiro!
 
DOCUMENTOS P/ ENTRAR COM A AÇÃO: CPF, RG, COMPROVANTE RESIDÊNCIA, COMPROVANTE DO I.R. RECOLHIDO.
 
  
4-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DOS 40% DE MULTA SOBRE FGTS PARA APOSENTADOS
 
 
Conforme decisão recente do STF, a aposentadoria voluntária não é causa extintiva de contrato de trabalho. Com esta decisão a OJ 177 do TST perde sua eficácia, sendo que inclusive já foi revogada, dando direito a todos aqueles que se aposentaram e foram demitidos do emprego, tenham direito a 40% de multa sobre o valor total do FGTS.
 
Assim, aqueles trabalhadores que se aposentaram e continuaram trabalhando na mesma empresa e, quando demitidos, receberam os 40% de multa sobre o valor depositado no período compreendido entre a aposentadoria e a demissão, tiveram grande prejuízo, podendo entrar com ação para receber a multa de 40% sobre todo saldo do FGTS.
 
Vale lembrar que o direito prescreve após dois anos da demissão, ou seja, quem quiser cobrar este dinheiro tem de ficar atento no prazo para não perder o direito de mover a ação.
 
DOCUMENTOS P/ ENTRAR COM A AÇÃO: CPF, RG, COMPROVANTE RESIDÊNCIA, CTPS, RESCISÃO DO CONTRATO
 
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